Em 4 de novembro de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Ministério Público do Paraná (MPPR) deflagraram a segunda fase da Operação Enxágue e a Operação Catéter. Segundo os órgãos, as investigações apuram suspeitas de sonegação de ICMS, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.
As apurações envolvem o comércio de subprodutos de origem animal, como sebo e gordura, usados por indústrias de biodiesel e curtumes. De acordo com a RFB e o MPPR, as investigações são autônomas, mas conexas, e identificaram fundos de investimento em direitos creditórios como possível canal para dar liquidez a títulos sem lastro.
As diligências ocorreram em 28 municípios do Paraná, de São Paulo, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Auditores da Receita Federal e equipes dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) participaram das ações, coordenadas pelo MPPR.
As operações investigam o uso de empresas de fachada para emitir notas fiscais sem correspondência com operações reais e movimentar recursos. A apuração também aborda a origem dos casos, os fluxos financeiros identificados e as medidas judiciais para preservar bens e valores.
Operações conjuntas e medidas judiciais em quatro estados
As ordens judiciais das duas investigações determinaram sequestro e indisponibilidade de bens, direitos e valores para resguardar a reparação de danos ao Estado do Paraná e eventual perdimento de recursos associados aos crimes investigados. Segundo a Receita Federal e o Ministério Público do Paraná, os limites fixados somam R$ 271.481.696,96, correspondentes a créditos de ICMS já constituídos, sujeitos a possível atualização.
Na segunda fase da Operação Enxágue, a Justiça autorizou o bloqueio até o limite global e solidário de R$ 143.390.934,40. Para a Operação Catéter, o limite estabelecido foi de R$ 128.090.762,56, valor ligado a débitos de ICMS atribuídos às empresas investigadas.
As medidas patrimoniais podem alcançar contas bancárias e de pagamento, veículos, imóveis, quotas societárias e ativos ou cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs). Também foi determinada a inscrição de hipoteca legal em favor da Fazenda Pública Estadual.
As decisões judiciais incluíram buscas e apreensões, requisições de informações a órgãos e instituições financeiras e restrições de contato e deslocamento para investigados. Na Enxágue, três integrantes do núcleo de comando foram proibidos de manter contato com outros investigados, pessoas interpostas e testemunhas, além de deixar a comarca sem autorização judicial; na Catéter, medidas semelhantes alcançaram seis investigados.
Operação Enxágue: origem e estrutura das empresas de fachada
A primeira fase da Operação Enxágue ocorreu em 20 de novembro de 2020, após uma apuração sobre exploração do jogo do bicho em Arapongas. De acordo com as investigações, parte da lavagem de dinheiro da contravenção era feita com notas fiscais falsas de venda de sementes de capim braquiária para empresas de fachada controladas por um escritório de contabilidade do município.
O material apreendido levou os investigadores a apurar um esquema mais amplo, relacionado também à comercialização de subprodutos de origem animal. Segundo a investigação, um contador e seu sócio mantinham, ao menos desde 2006, uma estrutura de criação de empresas registradas em nome de terceiros, incluindo pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, pessoas com identidades falsas e pessoas já falecidas.
Um dos casos identificados envolveu um homem falecido em 2017 que apareceu como sócio de sete empresas entre 2017 e 2019; extratos bancários dessas empresas foram impressos depois da morte dele. A apuração também apontou que outras doze empresas tinham como responsável técnico um contador já falecido.
Fiscalizações e representações fiscais para fins penais conduzidas pela Receita Federal desde 2011 já indicavam, conforme o órgão, um núcleo dedicado a criar pessoas jurídicas sem existência de fato. Ao menos 35 empresas de fachada foram identificadas pela Receita como ligadas ao esquema investigado.
Fluxos financeiros e núcleos investigados na Operação Enxágue
Segundo a apuração, fornecedores reais, como frigoríficos, graxarias, cooperativas e curtumes, vendiam sebo e gordura animal sem emitir nota fiscal ou emitiam documentos destinados a empresas sem que a mercadoria fosse transportada até elas. As chamadas “noteiras” emitiam notas para as indústrias compradoras, que aproveitavam créditos de ICMS sem que o imposto correspondente fosse recolhido.
A investigação organizou os envolvidos em cinco núcleos: comando, indústrias adquirentes, intermediação financeira, empresas satélites e fornecedores reais. O grupo de comando seria responsável por cooptar pessoas para figurar formalmente nas empresas e emitir notas e duplicatas sem lastro, enquanto as indústrias aproveitavam os créditos tributários indicados nos documentos.
Na intermediação financeira, securitizadoras, empresas de fomento mercantil e FIDCs antecipavam valores de títulos emitidos pelas noteiras, dando liquidez ao esquema. Já as empresas satélites recebiam recursos e, segundo os investigadores, ajudavam a ocultá-los em imóveis, veículos e quotas de holdings.
A análise financeira, feita com participação do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro do MPPR, examinou contas de 67 pessoas físicas e jurídicas. Um FIDC ligado a um grupo econômico de Maringá teria transferido R$ 60.094.280,23 para empresas de fachada, e integrantes da família que controlava o grupo receberam R$ 22.799.478,23, montante que a investigação considerou incompatível com os rendimentos declarados.
Operação Catéter: apuração tributária e movimentação empresarial
A Operação Catéter começou a partir de um Procedimento Investigatório Criminal instaurado pelo Gaeco de Londrina em 2024. A apuração inicial tratava de uma fábrica de subprodutos de origem animal classificada pela Receita Estadual como “noteira”, que emitiu mais de R$ 1,1 milhão em notas fiscais sem saída de mercadoria no intervalo de quatro dias.
Os investigados quitaram o débito relacionado àquele episódio, o que, segundo o MPPR, extinguiu a punibilidade somente quanto a esse crime tributário. A quitação não alcançou as suspeitas de lavagem de dinheiro, organização criminosa e falsidade ideológica, nem o passivo atribuído a outra empresa do mesmo grupo econômico.
Essa segunda empresa, formalmente sediada em Londrina, acumulava débitos de ICMS registrados em 23 Certidões de Dívida Ativa, no total de R$ 128.090.762,56. Parte do valor correspondia a imposto declarado pela própria empresa e não recolhido entre novembro de 2020 e novembro de 2022, período em que, conforme a investigação, ela mantinha operações de grande porte.
Os investigadores afirmam que o controlador real do grupo não aparecia nos registros societários. Em 2019, a empresa familiar teria sido formalmente transferida a pessoas residentes em Goiás que não assumiram sua gestão, enquanto a atividade industrial continuou no mesmo endereço e depois passou a ser atribuída a novas empresas em nome de terceiros e familiares.
Lavagem de dinheiro e patrimônio sob investigação na Catéter
Conforme a análise do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro do MPPR, a empresa investigada movimentou R$ 1.330.242.476,56 em 63.580 transações bancárias, embora, segundo a apuração, não tivesse estrutura compatível para produzir, armazenar ou expedir mercadorias nessa escala. Três indústrias destinaram mais de R$ 240 milhões à empresa, que pagou quase R$ 39 milhões a frigoríficos e abatedouros.
Para fazer circular recursos fora do sistema fiscal, o grupo teria utilizado a conta de uma empresa de cobrança cedida por uma investigada já denunciada por lavagem de dinheiro na Operação Engenho. A remuneração prevista era comissão de 0,5% sobre os valores movimentados, e a conta registrou ao menos R$ 26.474.842,76 entre agosto de 2021 e outubro de 2023.
Segundo a investigação, recursos que passaram pela conta foram usados na compra de dois lotes em condomínio de alto padrão em Cambé, por R$ 868 mil, onde foi construída uma residência, e em aplicações financeiras que superaram R$ 2 milhões. A conta também pagou despesas cartorárias da transferência de um imóvel de uma investigada para os filhos dela, operação que, de acordo com o MPPR, buscava evitar a constrição do bem.
As apurações identificaram ainda o trânsito de R$ 129.633.172,21 entre contas da empresa, de um operador financeiro e de familiares dele. Nove FIDCs, sob a mesma administradora e o mesmo gestor, aportaram R$ 63.706.043,71 na empresa; ela devolveu aos fundos mais de R$ 31 milhões em 645 operações, 564 delas destinadas a um único fundo, fluxo que os investigadores apontam como indicativo de recompra de títulos sem lastro.
Atuação da Receita Federal e apoio dos Gaecos estaduais
Auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal participaram do cumprimento dos mandados e da seleção de documentos contábeis, fiscais e financeiros. Na Operação Enxágue, dados bancários e fiscais obtidos com autorização judicial embasaram sete relatórios de investigação financeira e patrimonial produzidos pela Receita.
O órgão informou que esses relatórios ajudaram a examinar a estrutura financeira do grupo e a dimensão da fraude. A Receita Federal também deverá fornecer informações para identificar cotistas e beneficiários finais dos fundos investigados, conforme decisão judicial; documentos apreendidos na Enxágue serão compartilhados com a Receita Estadual do Paraná e a Procuradoria-Geral do Estado para a constituição, atualização e cobrança de créditos tributários.
Na Operação Enxágue, os créditos tributários estaduais definitivamente constituídos contra as empresas de fachada abrangidas pela fase somam R$ 143.390.934,40. Considerada toda a cadeia de empresas investigadas, inclusive aquelas com débitos apurados em procedimento próprio, os créditos já constituídos ultrapassam R$ 300 milhões, segundo as informações divulgadas pelos órgãos.
A coordenação coube ao Ministério Público do Paraná, por meio do Gaeco de Londrina e do Núcleo Especializado Fiscal. O cumprimento de mandados fora do estado teve apoio dos Gaecos de Santa Catarina, em Joinville; do Rio Grande do Sul, em Erechim, Marau e Passo Fundo; e de São Paulo, em São Paulo, Campinas, Barretos e Rancharia.
Serviço
- Evento: entrevista coletiva da Receita Federal e do Gaeco
- Data: 04/11
- Horário: 10:30h
- Local: sede do Gaeco em Londrina – Rua Capitão Pedro Rufino, 605 – Jardim Europa (Nova Londrina)
